Direito aeronáutico: arrependimento implícito do STF e abrangência do Tema 210
Um tema que tem gerado grande debate jurídico e decisões controvertidas pelos tribunais brasileiros é em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória, decorrente de um incidente ocorrido em voo internacional. Isso porque, segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para um consumidor ajuizar uma ação em face […]
TJ-RJ nega ação de improbidade contra gestão Eduardo Paes
Uma ação civil pública, com pedido cautelar de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a primeira gestão do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, foi liminarmente julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com manutenção de sentença pela 21ª Câmara Cível, após apelação do Ministério Público. A denúncia foi […]
Empreendedorismo feminino promove mudanças estruturais em todos os setores, inclusive no ramo do direito
Publicado por ELOS POR ELAS – REVISTA Nº 1 DO EMPREENDEDORISMO FEMININO
Cia aérea não indenizará por atraso em voo e demora para entregar mala.
Juíza entendeu que não ficou configurada a conduta ilícita da empresa. Consumidores que alegaram ter sofrido atraso em voo e na chegada das bagagens não serão indenizados por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito Vívian Martins Melo Dutra, de Anapólis/GO, ao considerar que o atraso foi ínfimo e que a entrega das malas […]
Justiça decide por penhora de salário para pagamento de dívida
O atual entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, embora o salário de uma pessoa seja impenhorável, é possível flexibilizar esta regra, quando ficar concretamente demonstrado nos autos que a medida não irá comprometer a subsistência digna do devedor — e quando não existirem outros bens que possam ser penhorados. […]
Justiça nega existência de nexo causal para trabalhador demitido após afastamento por auxílio-doença
Um trabalhador de plataforma de petróleo, que exercia a função de Almoxarife OffShore, entrou na justiça contra empresa, alegando que fora demitido de maneira irregular, já que ficou afastado por meses a fio, diagnosticado com quadro de depressão e síndrome do pânico, causados, segundo ele, pelo excesso de trabalho e pela inconstância de folgas. Na […]
Enquanto luta pela retomada, a aviação se depara com a guerra
João Roberto Leitão de Albuquerque Melo, Flávia Ferreira da Silva e João Pedro Correa Indubitavelmente, o setor de aviação comercial foi um dos mais atingidos pela pandemia da COVID-19. Dentre tantos efeitos danosos, ocasionou o fechamento de fronteiras e a baixa demanda por voos. O prejuízo do setor ainda está sendo contabilizado. Em outubro de […]
A capacidade postulatória dos animais
Decisões recentes sobre o tema foram prolatadas de modo conflitante Por Renata Belmonte* A relação dos seres humanos com os animais tem se tornado cada vez mais próxima. Inegavelmente, na pandemia, esses tiveram grande importância na saúde mental de muitos tutores, que viam em seus companheiros um subterfúgio neste período de isolamento social que assolou […]
Violência patrimonial contra mulheres ainda é pouco debatida
Ouça a entrevista com Tatiana Naumann, especialista em direito de família e sucessões e no atendimento de mulheres vítimas de violência O Revista Brasil conversou com Tatiana Naumann, especialista em direito de família e sucessões e no atendimento de mulheres vítimas de violência. Ela falou sobre violência patrimonial contra a mulher. Ouça no player acima. Segundo a especialista, normalmente a mulher […]
Viajantes que não comprovaram avarias em bagagem não serão indenizados
Consumidores não reclamaram os danos à companhia no prazo de sete dias imposto pela Anac. A 2ª turma Recursal do TJ/RJ negou indenização a passageiros que alegaram enfrentaram de diversos problemas durante voo para Lisboa e danificação de três malas. O colegiado entendeu que os consumidores não comprovaram os fatos e nem reclamaram os danos […]
