Aéreas brasileiras têm autonomia para negar o embarque de pets; a Regulamentação permite
Com uma das maiores populações de animais de estimação do mundo – 168 milhões, ficando atrás apenas de China e Estados Unidos – o Brasil acumula demandas no judiciário em que os tutores buscam a garantia de direitos para seus pets. Uma das questões mais presentes nos tribunais de justiça estaduais é a possibilidade de embarque de […]
Cia aérea não indenizará por mala devolvida dentro do prazo legal
Ao sentenciar, magistrado entendeu que companhia respeitou prazos da Convenção de Montreal. Companhia aérea não indenizará passageira por extravio de mala. Juiz de Direito Galdino Alves de Freitas Neto, do 1º juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia/GO, entendeu que bagagem foi devolvida dentro do prazo legal. No caso, a passageira alegou que no dia […]
Dever de reparação por danos da Lava Jato: benefício Erga Omnes
Especialistas têm descrito desproporcionalidade e irrazoabilidade nas punições às pessoas jurídicas durante a Lava Jato. Historicamente, o Estado brasileiro adota postura da irresponsabilidade jurídica diante de danos causados a particulares, baseando-se em princípios datados do absolutismo1, em oposição aos cânones que nortearam formação do Estado de Direito2. A Constituição Imperial de 1824 a definia restrita […]
Entrada do Brasil como acionista da TAP é hipótese em estudo
Uma comissão da Câmara dos Deputados discutiu a possibilidade de o Brasil entrar na estrutura acionista da TAP, numa audiência com o ministro do turismo brasileiro e um representante da transportadora aérea portuguesa. O deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) Washington Quaquá, que pediu o debate de cerca de uma hora e meia, defendeu […]
A importância da negociação dos contratos de locação de imóveis
Por Thaissa Garcia* Trata-se de um contrato típico, regulado por lei especial e também pelo Código Civil. A maior parte das obrigações estão descritas na legislação, mas há uma série de pontos importantes que podem e devem ser negociados.O primeiro ponto de análise é entender em qual polo contratual você e/ou seu cliente se encontram.O […]
Devedor que recebe menos de três salários mínimos não pode ter pagamento penhorado, segundo a Justiça de São Paulo
Valor equivale a R$ 3.960. TJ-SP julgou caso de uma dívida de aluguel superior a R$ 70 mil O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não penhorar o salário de uma devedora de aluguéis atrasados que recebia R$ 2.552,07 mensais. O Judiciário declarou a impenhorabilidade categórica do salário da devedora pelo fato de sua renda […]
UFRJ e Albuquerque Melo Advogados promovem curso de Recuperação de Créditos
Aulas são gratuitas e online, voltadas a profissionais do Direito e aqueles que atuam na área de cobrança das empresas. De 12 a 28 de setembro Com número recorde de brasileiros endividados – 77,9% da população, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – a área de recuperação de […]
Por mudança econômica, juíza revoga Justiça gratuita de passageira
Magistrada cassou o benefício concedido, em razão da alteração da situação econômica. Juíza de Direito Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, revogou o benefício de gratuidade a mulher que teve mudança econômica. Julgadora determinou o cumprimento de sentença após analisar provas da nova situação financeira. Consta nos […]
Avós de criança podem ser presos por não pagar pensão? Veja o que diz a lei
A falta de pensão alimentícia é a única hipótese de prisão cível aceita no Brasil, ou seja, apesar de não ser considerado um crime, o devedor de alimentos pode ser detido e preso se não arcar com os valores determinados para o alimentado. O caso mais comum de pensão alimentícia são envolvendo mães e pais […]
Aviação regional precisa virar política pública
João Roberto Leitão de Albuquerque Melo – Sócio fundador do Albuquerque Melo Advogados, pós graduado em Direito Empresarial pela FGV-RJ, é membro da Comissão de Direito Aeronáutico na OAB-RJ. Com 203 milhões de habitantes e um território continental, o Brasil tem potencial para contabilizar pelo menos cinco vezes mais rotas aéreas do que possui atualmente. […]
