Dever de reparação por danos da Lava Jato: benefício Erga Omnes
Especialistas têm descrito desproporcionalidade e irrazoabilidade nas punições às pessoas jurídicas durante a Lava Jato. Historicamente, o Estado brasileiro adota postura da irresponsabilidade jurídica diante de danos causados a particulares, baseando-se em princípios datados do absolutismo1, em oposição aos cânones que nortearam formação do Estado de Direito2. A Constituição Imperial de 1824 a definia restrita […]
Entrada do Brasil como acionista da TAP é hipótese em estudo
Uma comissão da Câmara dos Deputados discutiu a possibilidade de o Brasil entrar na estrutura acionista da TAP, numa audiência com o ministro do turismo brasileiro e um representante da transportadora aérea portuguesa. O deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) Washington Quaquá, que pediu o debate de cerca de uma hora e meia, defendeu […]
A importância da negociação dos contratos de locação de imóveis
Por Thaissa Garcia* Trata-se de um contrato típico, regulado por lei especial e também pelo Código Civil. A maior parte das obrigações estão descritas na legislação, mas há uma série de pontos importantes que podem e devem ser negociados.O primeiro ponto de análise é entender em qual polo contratual você e/ou seu cliente se encontram.O […]
Devedor que recebe menos de três salários mínimos não pode ter pagamento penhorado, segundo a Justiça de São Paulo
Valor equivale a R$ 3.960. TJ-SP julgou caso de uma dívida de aluguel superior a R$ 70 mil O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não penhorar o salário de uma devedora de aluguéis atrasados que recebia R$ 2.552,07 mensais. O Judiciário declarou a impenhorabilidade categórica do salário da devedora pelo fato de sua renda […]
UFRJ e Albuquerque Melo Advogados promovem curso de Recuperação de Créditos
Aulas são gratuitas e online, voltadas a profissionais do Direito e aqueles que atuam na área de cobrança das empresas. De 12 a 28 de setembro Com número recorde de brasileiros endividados – 77,9% da população, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – a área de recuperação de […]
Por mudança econômica, juíza revoga Justiça gratuita de passageira
Magistrada cassou o benefício concedido, em razão da alteração da situação econômica. Juíza de Direito Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, revogou o benefício de gratuidade a mulher que teve mudança econômica. Julgadora determinou o cumprimento de sentença após analisar provas da nova situação financeira. Consta nos […]
Avós de criança podem ser presos por não pagar pensão? Veja o que diz a lei
A falta de pensão alimentícia é a única hipótese de prisão cível aceita no Brasil, ou seja, apesar de não ser considerado um crime, o devedor de alimentos pode ser detido e preso se não arcar com os valores determinados para o alimentado. O caso mais comum de pensão alimentícia são envolvendo mães e pais […]
Aviação regional precisa virar política pública
João Roberto Leitão de Albuquerque Melo – Sócio fundador do Albuquerque Melo Advogados, pós graduado em Direito Empresarial pela FGV-RJ, é membro da Comissão de Direito Aeronáutico na OAB-RJ. Com 203 milhões de habitantes e um território continental, o Brasil tem potencial para contabilizar pelo menos cinco vezes mais rotas aéreas do que possui atualmente. […]
Curso de Recuperação de Créditos
O curso “Recuperação de Créditos”, que acontece de 12 a 28/9, de maneira online e gratuita, será realizado pelo escritório Albuquerque Melo Advogados, na UFRJ, em parceria com o LADEIP – Laboratório de Análise do Direito Empresarial e Internacional Privado. O curso será coordenado pela advogada do escirtório, Renata Belmonte. As aulas acontecerão ao vivo, pelo YouTube, […]
Árvore, portão eletrônico, tela de proteção… como mediar os conflitos cotidianos da locação
Gestores que operam locação precisam reunir uma gama de conhecimentos em amplas áreas para exercer a função com excelência: legislação imobiliária, macroeconomia, tributação, softwares, seguros, construção civil e por aí vai. E a essa cultura sistêmica se somam, cotidianamente, questões comezinhas, quase banais, mas cujo domínio dá à imobiliária a capacidade de mediar conflitos numerosos de […]
