Proteção de dados pode se tornar responsabilidade da União
A PEC 17/2019 vem somar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visto que as legislações estaduais sobre o tema são fonte de insegurança jurídica Voltará para a análise do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que fixa competência privativa da União para organizar e fiscalizar a proteção e o […]
Albuquerque Melo Advogados anuncia duas novas sócias, Flávia Ferreira e Thaissa Garcia
Flávia Ferreira da Silva chega para compor o time de sócios da área de aviação. Flávia exerceu importantes funções jurídicas em empresas aéreas de grande porte, como a Latam e a Azul Linhas Aéreas, onde foi gerente de programa de aeronaves. A nova sócia possui mais de 13 anos de prática profissional na área de […]
Decisão protege grupos de dívidas trabalhistas
Em decisão individual proferida no dia 10 de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou a necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rever regras da corte sobre a inclusão de empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico em processos de pagamento de dívidas trabalhistas. No dia a dia das disputas trabalhistas, […]
Empresários podem exigir vacinação dos funcionários? Saiba como está a situação
No Contábeis Express de hoje, advogada explica como está a situação da obrigatoriedade da vacina e demissão por falta dela. Apesar da vacinação não ser obrigatória no Brasil, muitas empresas estão optando por autorizar o retorno do trabalho presencial somente daqueles funcionários que estiverem totalmente imunizados. E com isso surge a dúvida: essas empresas podem […]
Decisão mudará jurisprudência consolidada há quase 20 anos na Justiça do Trabalho
Em decisão recente que afetará inúmeros processos trabalhistas, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é preciso revisitar a jurisprudência consolidada há quase 20 anos na Justiça do Trabalho no que se refere à viabilidade irrestrita de se promover execução […]
Meios alternativos de recuperação de crédito
Por Julia Lins e Renata Belmonte. Sabemos que, no Brasil, o número de execuções de título extrajudicial frustradas é extremamente elevado e isso se dá por uma série de fatores. Dentre eles, a morosidade do Judiciário em razão do significativo número de demandas que tramitam nos Tribunais de todo país, a falta de assertividade dos […]
Lei Maria da Penha: STF decide se delegado pode ou não conceder medida protetiva às vítimas de violência
Desde a sua implantação, em 2006, a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, vem sendo modificada com o intuito de ampliar seu alcance e dar mais segurança às vítimas de violência. Uma delas, a Lei 13.827/2019, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ela permite que a medida protetiva de afastamento do […]
Aspectos jurídicos do Testamento Vital, por Tatiana Naumann
A pandemia da Covid-19 trouxe a reflexão sobre a finitude da vida, assunto até então evitado pelos brasileiros que, culturalmente, estão desacostumados a lidar com a morte. Com isso, passou a ser frequente a lavratura de escritura de Testamento Vital, que nada mais é do que um documento que estabelece as formas em que o […]
Consumidora não terá reembolso de produto reparado na assistência
Empresa não tem que devolver quantia paga de relógio que apresentou defeito se item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias. Assim decidiu a juíza de Direito Erica Batista de Castro, da 4ª vara Cível de Campo Grande/RJ, ao negar ação de consumidora que alegava não ter interesse no reparo. Empresa não […]
Além da Maria da Penha, entenda 8 leis que toda mulher deve conhecer
8 leis que toda mulher deve conhecer Ouvir uma cantada invasiva na rua, toques sem permissão no transporte público, uma situação desconfortável de cunho sexual no trabalho, conviver com um companheiro que te direciona xingamentos e toma decisões por você, até uma agressão e ameaças de morte. Após centenas de anos de […]
