TJ/PB anula acordo que excluiu honorários da parte vencedora
Juízo de 1ª instância homologara acordo entre autora e rés sucumbentes que excluía honorários da ré vencedora. Escritório de advocacia da TAP, empresa que venceu demanda judicial, deverá receber honorários após ter verba excluída em acordo firmado pela autora da ação e outros réus. Decisão de anulação da sentença homologatória de acordo é da 3ª […]
Números revelam cenário otimista para retomada de expansão da aviação no Brasil
O último levantamento divulgado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revela um crescimento de 5,1% da demanda doméstica de passageiros no país – medida por passageiros-quilômetros pagos transportados (da sigla RPK), relativos a setembro de 2023, em comparação com setembro de 2022. No mercado internacional, a alta foi de 24,6%, no mesmo período de […]
Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas
Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento extrajudicial, não há óbice para busca do Poder Judiciário, por parte do devedor, durante esse processo de retomada do imóvel. Essa é uma possibilidade real do devedor, que deverá avaliar as oportunidades e riscos dessa abordagem. A recente decisão do […]
A cobrança extrajudicial e a prescrição da dívida: o que isso impacta na rotina das empresas?
Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso do tempo, desde a contração da dívida. Há no direito, inclusive, a diferenciação entre prescrição e decadência, visando o esclarecimento sobre tais institutos a fim de que não entrem em conflito. Enquanto […]
Cobrança extrajudicial após prescrição de dívida gera dano moral
Recente decisão do STJ consolidou entendimento e acendeu alerta para credores, aponta especialista Recentemente, em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os credores não podem mais exercer cobranças extrajudiciais de dívidas após elas serem prescritas. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, quando o credor busca o recebimento dos valores […]
Entenda como fica o financiamento imobiliário em caso de inadimplência após decisão do STF
Suprema Corte decidiu pela validação de norma que autoriza instituições financeiras a leiloarem imóveis com dívidas em financiamentos imobiliários sem judicialização A norma que autoriza as instituições financeiras a leiloarem imóveis com dívidas em financiamentos imobiliários de forma direta — sem passar por um processo judicial — foi validada nesta quinta-feira (26) pelo Supremo Tribunal Federal […]
O que fazer para o banco não tomar o imóvel por inadimplência?
STF decidiu que instituições financeiras podem retomar imóvel sem precisar entrar com ação judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma medida prevista em lei que permite aos bancos retomarem os imóveis em caso de não pagamento das parcelas do financiamento. Para evitar perder o imóvel, especialistas recomendam a formação de uma reserva […]
STJ decide que prescrição impede cobrança extrajudicial de débito
Nesta terça-feira, 17/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, pela primeira vez, se a prescrição impediria ou não a cobrança extrajudicial do débito. Para a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, quando o credor busca o recebimento dos valores pela cobrança extrajudicial, ele ainda está exercendo sua pretensão. Desse modo, para a Ministra, quando […]
Comércio de Milhas entre Particulares: Oportunidade ou Risco?
Rafael Verdant: Comércio entre particulares de milhas O relatório a seguir traz uma análise detalhada sobre os programas de pontos e a negociação de passagens aéreas utilizando esses pontos como moeda virtual. Abordaremos a história dos programas de fidelidade, suas regras e consequências, bem como o surgimento de agentes intermediários no mercado. Os pontos foram […]
Comércio de milhas entre particulares para aquisição de bilhetes aéreos
Sem prejuízo dos últimos acontecimentos, há muito que se falar sobre milhas, e principalmente, sobre o “utópico” comércio de milhas entre particulares para aquisição de bilhetes aéreos. As milhas foram criadas como um programa de fidelidade, onde as aéreas prestigiavam seus viajantes assíduos. Foram criadas como medida de unidade, ou seja, espécie de moeda virtual que […]
