Código de Aeronáutica deve prevalecer sobre CDC em processos contra companhias aéreas
As leis específicas de aviação, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem prevalecer no julgamento de processos contra companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos por força maior ou caso fortuito. Isso porque o CBA não desampara o consumidor, mas limita o dever de indenizar quando a causa da alteração no voo independe da […]
Prevenção de litígios como ativo estratégico
Uma perspectiva sobre o papel do jurídico na governança de conflitos para as empresas e os números do cenário de litígios entre empresas e consumidores no Brasil O Judiciário brasileiro já ultrapassa 80 milhões de processos em tramitação. Ainda, estima-se que os tribunais brasileiros recebem 24,6 milhões de novos processos por ano, dos quais 5,1 […]
Como e quando fazer protesto de dívidas de cota condominial?
O protesto de dívidas de cotas condominiais se tornou, nos últimos anos, um dos mecanismos mais eficientes para combater a inadimplência sem recorrer imediatamente ao Judiciário. A Lei nº 12.767/2012 incluiu expressamente os créditos condominiais entre aqueles sujeitos ao protesto, o que significa que a cota vencida e não paga é, por si só, um […]
STF suspende ações sobre responsabilidade de companhias aéreas
Ministro considerou dados apresentados pelas sócias do Albuquerque Melo Advogados ao avaliarem o aumento da judicialização no setor Rio de Janeiro, novembro de 2025 – O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamentos, atrasos […]
Litigância predatória e o custo da judicialização no setor aéreo brasileiro
Brasil precisa urgentemente de um debate sério e estruturado sobre esse fenômeno Julia Vieira de Castro Lins, Renata Martins Belmonte O Brasil, um dos maiores mercados de aviação civil do mundo, enfrenta uma realidade paradoxal: enquanto somos a sétima maior potência no setor, o número de ações judiciais movidas contra companhias aéreas atinge níveis alarmantes. […]
Com 4º maior mercado doméstico do mundo, aviação no Brasil está em rota de crescimento sólido
Cadeia produtiva da aviação e do turismo no Brasil movimenta US$ 46,4 bilhões, mostra artigo* O Brasil atingiu, em 2024, o quarto lugar do mundo em voos domésticos, ficando atrás apenas de Estados Unidos, China e Índia. A posição segue consolidada em 2025, segundo último relatório da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), divulgado em […]
Saiba como vai funcionar o ‘CPF dos imóveis’, criado pela reforma tributária
O novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, promete unificar as informações sobre propriedades em todo o País a partir de 2026. Boatos que circulam nas redes sociais apontam para a criação de um novo tributo. O jornal O DIA conversou com especialistas que detalharam os reais impactos do CIB. Catia Vita, […]
Brasil bate recorde de feminicídios e expõe falhas na aplicação das leis
Mesmo com leis robustas e amplamente reconhecidas, o Brasil segue registrando índices alarmantes de agressões e feminicídios. A advogada Tatiana Naumann, sócia do Albuquerque Melo Advogados e graduanda em Direito e gênero pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), explica que o problema é estrutural e vai além da legislação. “O […]
Projeto aprovado na Câmara altera divisão de bens em caso de morte
Atualmente, no caso de falecimento de um dos cônjuges, o processo de divórcio pode ser interrompido em algumas situações. Porém, o PL (projeto de lei) 198/24, aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de outubro, propõe mudar isto, autorizando que herdeiros do falecido mantenham o pedido. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD), […]
TAP não indenizará passageira por atraso em voo após apagão na Europa
A companhia aérea TAP Air Portugal não terá de indenizar uma passageira por atraso e extravio temporário de bagagem em um voo internacional para Milão. A juíza de Direito Sabrina Smith Chaves, do 9º JEC de Natal/RN, entendeu que o atraso decorreu de um apagão elétrico que atingiu países da Europa, caracterizado como fortuito externo, […]
