Passageiro que teve bagagem com medicamento extraviada não será indenizado
Para magistrado, bagagem foi devolvida em três dias e extravio ocorreu no retorno, quando autor já estava em casa. O juiz de Direito substituto João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, da 1ª vara Cível de Sobradinho/DF, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios de um passageiro que teve a bagagem extraviada. Ao decidir, o magistrado concluiu que a […]
Os avanços trazidos com a edição da lei 14.034/20
A norma prevê de forma expressa, que o termo inicial da contagem é da data do voo cancelado. Ou seja, a partir do dia que o voo se realizaria, as companhias terão até 12 meses para reembolsar os passageiros. Desde que declarada a pandemia mundial do coronavírus, em 11/3/20, o setor aéreo sofreu diretamente grandes […]
Loja consegue suspensão total de aluguel pelo período em que shopping ficou fechado
Desembargador atendeu requerimento da empresa e acolheu pedido de efeito suspensivo. Loja de shopping teve deferida a isenção do pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado por conta da pandemia de covid-19. Decisão é do desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª câmara Cível do TJ/RJ. A lojista requereu a […]
Cia aérea consegue redução de danos morais de R$ 12 mil para R$ 1,2 mil
A turma recursal dos JECs do TJ/RJ acolheu argumento de princípio da razoabilidade. Companhia aérea conseguiu reduzir danos morais de R$ 12 mil para R$ 1,2 mil. A turma recursal dos JECs do TJ/RJ acolheu argumento da empresa do princípio da razoabilidade. O autor alegou que por atraso em voo partindo do Brasil, perdeu conexão […]
Passageira não será indenizada por transporte de cão de suporte emocional no porão do avião
Magistrado considerou que não há lei que trate especificamente do tema. A companhia aérea TAP não terá de indenizar uma passageira dona de cão de suporte emocional que teve de ser transportado no porão do avião devido ao tamanho. Decisão é do juiz de Direito Roberto Chiminazzo Júnior, da 2ª vara do JEC de Campinas/SP, […]
Empresa de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida
Magistrada julgou extinto processo de consumidor contra empresa que realizou cobranças. A juíza de Direito Amine Mafra Chukr Conrado, do Cartório do JECCrim de Delmiro Gouveia/AL, julgou extinto processo de consumidor contra empresa que realizou cobranças. A magistrada considerou que a empresa atua como mera prestadora de serviços de cobrança e, portanto, não responde por […]
Violência contra mulher, divórcio e separação na pandemia
A decisão por um divórcio que já tende a ser bastante complicada, neste momento de pandemia, tem sido ainda mais difícil Quando temos uma crise, um sem número de recursos e de profissionais têm que se dedicar a combater seus impactos mais imediatos. Mas, e aquelas consequências que, apesar de não estarem intimamente ligadas a […]
Companhia aérea não deve restituir de imediato passagem cancelada durante pandemia
Juízo considerou que a restituição só deve ser imediata por conversão em crédito com prazo de 12 meses. Companhia aérea não deve restituir de imediato valor de passagem aérea cancelada durante a pandemia do coronavírus. Decisão do juiz de Direito Aluísio Moreira Bueno, da 2ª vara do JEC de Santana/SP, ao julgar improcedente pedido de […]
