O protocolo de gênero no Judiciário promove decisões inclusivas e a igualdade de gênero, além de combater a violência contra a mulher.
Artigo Dra. Tatiana Moreira Naumann
O Direito reflete a sociedade em que está inserido, com todas as suas virtudes, mas também com os seus vícios. O avanço da tecnologia e o uso massivo das redes sociais trouxeram novas possibilidades, mas também revelaram um espaço fértil para a perpetuação de comportamentos discriminatórios e violentos. Nesse contexto, o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero emerge como um instrumento transformador na luta contra desigualdades estruturais e violências que ainda cercam as mulheres, tanto no espaço físico quanto no virtual.
Recentemente, um caso emblemático de ofensas on-line cometidas por um ex-marido contra sua ex-esposa resultou na condenação judicial do agressor. A decisão, que contou com a aplicação do protocolo de gênero, marca um avanço significativo na responsabilização por violência digital, reafirmando o papel do Judiciário como um agente de transformação social. Este caso não é isolado: dados do Cetic.br – Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação revelam que cerca de 50% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência on-line.
A resolução CNJ 429/23, que tornou obrigatória a adoção do protocolo de gênero no Judiciário, é um divisor de águas. Esse normativo exige que magistrados considerem as questões de gênero em seus julgamentos, rompendo com padrões históricos que ignoravam os impactos específicos da violência de gênero sobre as mulheres. Em 2023, o protocolo foi citado em mais de 1.500 decisões judiciais, abrangendo áreas como Direito de Família, Trabalhista e Penal.
A aplicação dessa perspectiva nas decisões judiciais não apenas atende às demandas das mulheres diretamente envolvidas, mas também promove mudanças culturais mais amplas. Como exemplo, podemos mencionar o julgamento de feminicídios e disputas trabalhistas nas quais desigualdades estruturais foram reconhecidas como fatores agravantes. Em um caso recente de feminicídio em Goiás, a juíza responsável destacou como o protocolo contribuiu para desmantelar estereótipos de gênero e reconhecer os impactos multidimensionais da violência.
Além disso, o protocolo de gênero representa um alinhamento do Judiciário brasileiro com compromissos globais, como a Agenda 2030 da ONU e o ODS 5 – Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, que busca alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Essa integração demonstra que a equidade de gênero deixou de ser apenas uma pauta ética para se tornar um compromisso jurídico e social.
No entanto, sua eficácia depende de uma mudança cultural profunda dentro e fora dos tribunais. A capacitação de magistrados e servidores em temas como gênero, raça e direitos humanos, que vem sendo implementada desde 2022, é um exemplo prático de como a Justiça pode se tornar um ambiente mais inclusivo. Essas iniciativas não apenas tornam os julgamentos mais justos, mas também educam a sociedade sobre a necessidade de erradicar discriminações enraizadas em estruturas patriarcais.
Casos emblemáticos, como a condenação de empresas por práticas discriminatórias no ambiente de trabalho e a decisão de obrigar empregadores a adotar políticas de inclusão, mostram que o protocolo pode e deve ser usado como ferramenta para combater desigualdades em múltiplos contextos. No campo digital, no qual a violência se espalha de forma exponencial, é imperativo que o Judiciário reforce que a internet não é um território sem leis, mas um espaço em que direitos fundamentais devem ser resguardados.
Decisões como a condenação do ex-marido por ofensas on-line representam um farol de esperança em um sistema jurídico que busca reequilibrar as balanças. Elas sinalizam que a violência contra a mulher, em qualquer de suas formas, não será tolerada. Mais do que corrigir erros históricos, essas medidas são passos fundamentais para prevenir novas formas de opressão.
O protocolo de gênero não é apenas um instrumento técnico; ele nos lembra que a Justiça não deve ser cega às disparidades sociais, mas, sim, um mecanismo ativo de transformação. Como advogada e mulher, vejo nesse protocolo uma oportunidade para repensarmos não só as estruturas jurídicas, mas também as bases culturais que perpetuam a discriminação.
O caminho é longo, mas cada decisão que aplica a perspectiva de gênero nos aproxima de uma sociedade mais equitativa. Afinal, a Justiça, como um reflexo da sociedade, também deve ser capaz de inspirar sua evolução.
Fonte: Migalhas
