Apesar de ser um direito garantido por lei, a pensão alimentícia ainda é um assunto que gera muitas dúvidas. As perguntas, normalmente, estão relacionadas aos valores que devem ser pagos, quem tem direito e quais são os deveres de quem paga.
Os casos mais comuns são quando a ação de alimentos é solicitada ao pai ou à mãe de uma criança menor de idade. No entanto, a lei também prevê o contrário: filhos e netos podem ter que pagar pensão para pais e avós. E, na ausência destes, os irmãos também podem ser acionados na Justiça.
Para explicar essa situação, possível mas muito rara, o UOL conversou com Elisa Cruz, defensora pública e professora da FGV Direito Rio, e com Tatiana Moreira Naumann, especialista em direito de família. Veja a seguir.
O que é pensão alimentícia?
Pensão alimentícia é um valor, subsidiário e complementar, pago a partir de um acordo pessoal ou determinado pela Justiça. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Quando vinculada à renda mensal da pessoa, é geralmente fixada entre 20% e 30% do total. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos.
Como funciona o processo para solicitar pensão alimentícia para os irmãos?
Para solicitar a pensão alimentícia, primeiro é preciso propor uma ação de alimentos contra os pais ou avós. A pessoa que exige os valores ou alimentos terá de contratar um advogado ou ir até a Defensoria Pública para dar entrada no processo, comprovando os gastos de quem vai receber e a possibilidade financeira de quem vai pagar.
Tendo como base a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Justiça irá analisar o pedido e fixar um valor inicial. Depois disso, o devedor será citado judicialmente e ouvido junto com as testemunhas. O juiz deve analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir para a segurança alimentar de quem vai receber a pensão.
Caso os pais não consigam pagar, os filhos e netos podem ser citados judicialmente. Na inexistência de descendentes que possam pagar a pensão alimentícia, os irmãos podem ser acionados. É o que diz o artigo 1.697 da Lei nº 10.406: “na falta dos ascendentes [pais ou avós], cabe a obrigação aos descendentes [filhos ou netos], guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”
“É uma situação muito incomum. Primeiro, você pede alimentos para os pais ou avós, depois, para os filhos e netos. Quando você esgotou toda a cadeia familiar, você passa para os irmãos”, afirma a advogada Tatiana Moreira Naumann.
Posso solicitar a pensão alimentícia diretamente para os irmãos?
Em raríssimas exceções. Para isso, os pais e avós da pessoa devem estar mortos e ela não deve ter descendentes. Neste caso, a ação de alimentos pode ser feita diretamente para os irmãos. Em outras situações, é preciso entrar primeiro com uma ação contra outros familiares diretos.
É comum solicitar a pensão alimentícia para os irmãos?
É a situação mais rara quando se trata de pensão alimentícia. “Uma das razões é que as pessoas não sabem dessa possibilidade”, diz a defensora pública Elisa Cruz. “Em segundo lugar, é porque tem tanta gente antes, que é difícil chegar até os irmãos.”
Os meio-irmãos precisam pagar a pensão alimentícia na íntegra?
Comprovada na Justiça a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, avós, filhos e netos, os irmãos podem ser acionados para execução da ação de alimentos na íntegra ou de forma complementar.
A lei não faz distinção entre irmãos consanguíneos (por parte de pai), irmãos uterinos (por parte de mãe) ou irmãos germanos (mesmo pai e mãe). Todos podem ser solicitados para pagar uma ação de alimentos.
“O que você tem como diretriz é levar em consideração a possibilidade, a necessidade e a proporcionalidade. Se você tem três irmãos, mas você ganha mais, você vai ter que pagar mais. A regra é essa”, diz a advogada Tatiana Moreira Naumann.
Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
São observados três itens:
- De quanto a pessoa precisa
- Possibilidade de quem paga
- Razoabilidade: tem que ser algo que respeite quem vai receber, mas também quem vai pagar
A pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal. O valor da pensão geralmente é fixado entre 20% e 30% dos rendimentos.
Quem tem direito a receber a pensão alimentícia dos irmãos?
Todos possuem direito de cobrar alimentos dos irmãos, desde que comprovada a necessidade. Vale lembrar que os irmãos só são acionados judicialmente em caso de impossibilidade total ou parcial dos ascendentes (pais e avós) e dos descendentes (filhos e netos) arcarem com os custos da pensão.
Quais são os direitos e deveres de quem recebe pensão alimentícia?
A pensão alimentícia, por si só, é um direito por lei. O pagamento dela não está vinculado a nenhum outro direito ou dever.
Quais são os direitos e deveres de quem paga pensão alimentícia?
O valor estabelecido tem o objetivo de garantir o melhor interesse de quem recebe. Portanto, pressupõe-se que a pensão alimentícia será empregada para prover necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação.
Irmãos que pagam pensão podem dar entrada em um processo de prestação de contas para ter certeza de que o valor está sendo utilizado para pagamentos das despesas com alimentação, remédios e outros, por exemplo.
Quanto tempo demora, em média, o processo de solicitação?
Muitos fatores influenciam o tempo do processo de solicitação de pensão alimentícia: desde a complexidade até a disposição (ou não) das partes de fazer um acordo. Com a pandemia, tornou-se ainda mais difícil definir um tempo. Alguns casos são resolvidos em semanas, e outros demoram anos.
Até quando é paga a pensão alimentícia para irmãos?
O pagamento da pensão alimentícia para irmãos não tem prazo mínimo, nem máximo. A Justiça é quem irá determinar o tempo necessário de pagamento.
“O juiz pode decidir que serão pagos alimentos por dois ou três anos, por exemplo. Isso acontece bastante para mulheres [que solicitam pensão para ex-maridos]. Nesses casos, o juiz fixa um prazo para elas conseguirem entrar novamente no mercado de trabalho. Pode-se fazer isso também no caso de irmãos”, explica Elisa Cruz.
Caso a decisão não tenha um prazo de pagamento definido, os devedores podem entrar com um novo processo para rever e modificar o que foi decidido pela Justiça. Esse processo, chamado de exoneração de alimentos, tem que estar muito bem justificado e, para ser aceito, deve haver um fato novo como desemprego ou perda da renda.
O valor da pensão alimentícia é recalculado ano a ano?
Não. A Justiça fixa o valor da pensão alimentícia com índices automáticos de reajuste. Por exemplo, uma porcentagem em cima do salário mínimo ou do salário do pagador. Assim, quando esses valores são automaticamente reajustados, a pensão também é.
Publicador por UOL Economia
