O PL das Milhas e o risco de um experimento jurídico sem precedentes

O PL das Milhas e o risco de um experimento jurídico sem precedentes

O Projeto de Lei 3.083/2026, conhecido como PL das Milhas, propõe criar regras específicas para os programas de fidelidade e permitir novas formas de conversão e comercialização de pontos.

Nosso sócio do Contencioso Cível e especialista em Direito Aeronáutico, Rafael Verdant, assina artigo no JOTA trazendo uma reflexão sobre a proposta, que exige uma análise cuidadosa antes de sua aprovação, considerando os possíveis impactos e as questões relevantes que ainda precisam ser esclarecidas.

“Ao estabelecer novas condições para a conversão de pontos e milhas em dinheiro e sua comercialização, o projeto amplia a possibilidade de tratar esses benefícios como ativos econômicos transacionáveis, e não mais exclusivamente como instrumentos promocionais vinculados à relação de fidelidade entre empresa e cliente”, destaca.

Leia, na íntegra, acessando o link abaixo.

Fonte: JOTA