Imóveis destinados a programas habitacionais do governo, criados para garantir moradia a famílias de baixa renda, estão sendo utilizados de forma irregular como aluguel por temporada em diversas regiões do país. A prática, que já está sob investigação, desvirtua a finalidade social dessas políticas públicas e pode gerar consequências legais aos proprietários.

Em entrevista para a Rede CNT, Rafael Verdant, sócio do Contencioso Cível e especialista em Direito Imobiliário do Amelo Advogados, explica que os imóveis de programas habitacionais devem ser usados obrigatoriamente como moradia permanente do beneficiário.

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Fonte: Rede CNT