Juiz aplica lei que dispensa advogado de pagamento antecipado de custas processuais
O juiz Marco Antônio Preis, da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS), aplicou a recém-promulgada Lei 15.109/2025 para isentar advogados de pagamento adiantado de custas processuais nas execuções e nos cumprimentos de sentença. O julgador retificou uma decisão dada anteriormente por ele mesmo para reconhecer o novo texto. O projeto que deu origem à […]
Governança dos conflitos: A peça que falta na gestão da inadimplência nas empresas
Com a inadimplência em níveis recordes entre consumidores e empresas, muitas organizações ainda concentram seus esforços apenas na renegociação de dívidas e na intensificação das cobranças tradicionais. Mas essa abordagem, fragmentada e reativa, tem custado caro. O contencioso cresce, o retorno é potencialmente mais demorado – e a eficiência, cada vez mais comprometida. O problema […]
Brasil não tem nenhuma operação comercial de balão certificada, segundo Anac
O acidente com um balão de turismo em Praia Grande (SC) que resultou na morte de oito pessoas expôs a fragilidade de fiscalização sobre esse tipo de atividade no Brasil. Atualmente, segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), não há nenhuma operação de balão certificada pelo órgão para atuar de forma comercial. Apenas quatro […]
Juiz determina penhora de recebíveis de construtora em cinco municípios
Juiz determina penhora de recebíveis de construtora em cinco municípios
Advogada reforça relevância jurídica das férias na CLT
As férias são um direito fundamental assegurado a todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil. A CLT estabelece normas para a concessão, fracionamento, pagamento e outras particularidades relacionadas a esse período de descanso. Priscilla Pacheco, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados, explica que o direito às […]
Prevenir é mais barato do que litigar: o segredo que muitas empresas ignoram
Não é novidade que o Brasil ocupa o topo do ranking global de litigiosidade. Somos um dos países – senão o mais – litigante do mundo. Os Tribunais do Brasil vivem assoberbados e convivem, diariamente, com milhares de processos, o que, além de contribuir para a morosidade do sistema, prejudica o julgamento de demandas que […]
Resoluções por meios alternativos são o caminho para reduzir litigância no setor aéreo
A cultura brasileira de litigância e a força do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ajudam a explicar o alto índice de judicialização no setor aéreo, mas esse quadro pode começar a mudar se o Judiciário e as empresas investirem em meios alternativos de resolução de conflitos. Esse é o diagnóstico feito pelos especialistas […]
Reforma do Código Civil pode legalizar ‘puxadinhos’
Proposta de reforma do Código Civil em discussão no Congresso Nacional pode legalizar construções informais Uma importante proposta de reforma do Código Civil em discussão no Congresso Nacional pode legalizar construções informais, como os populares “puxadinhos” erguidos sobre lajes. A atualização pretende dar a essas estruturas o status de imóveis legalizados, completos com matrícula própria […]
Líder em processos na aviação, Brasil tem de encontrar caminhos de prevenção
País responde por 98,5% das ações judiciais na aviação mundial, dizem especialistas em evento; confira Enquanto nos Estados Unidos são registrados cerca de dez mil processos anuais contra empresas aéreas, no Brasil esse número salta para 500 mil. As mesmas companhias que operam no Exterior enfrentam aqui um ambiente de hiperjudicialização que não encontra paralelo […]
Juiz autoriza o uso do Simba e Bacen para garantir execução de 2017
A 1ª vara Cível de Nova Friburgo/RJ autorizou o uso dos sistemas do Bancen e Simba para a realização de pesquisas patrimoniais de empresa devedora. A medida foi determinada pelo juiz de Direito Marcus Vinicius Miranda Machado Gonçalves, com o objetivo de tornar mais efetiva a execução de sentença transitada em julgado, em processo iniciado […]
