A mais recente legislação que visa proteger as mulheres brasileiras da violência de gênero veio há cerca de um mês: a Lei 14.713/2023, fruto do PL 2491/2019, impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores. A nova regra, já em vigor, busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar, além da proteção à vítima de violência.

Tema espinhoso por si só, a separação de casais e a discussão em torno da guarda dos filhos ganha contornos especiais quando há denúncias de violência. Mas, por incrível que pareça, nem sempre o óbvio é decidido nos tribunais. Como advogada, já tive casos de mãe com medida protetiva em que o juiz concedeu a guarda compartilhada.

Em situações de conflito, em geral existe a figura de um intermediário, que busca traçar o entendimento entre os genitores na condução da guarda compartilhada. Na prática, no entanto, manter este regime em casos de violência é expor a mulher e os filhos a um risco desnecessário. Na guarda compartilhada pressupõe-se o diálogo e o entendimento entre os genitores. Não se trata apenas de os filhos passarem uma semana em cada casa.

O Mapa da Violência contra as Mulheres, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em sua última edição anual, revelou que mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência em 2022. Em comparação com as pesquisas anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento.

Desde março de 2015, quando sancionada a Lei 13.104, o feminicídio passou a ser considerado para crimes de assassinato cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Os números medidos no intervalo de 2015 a 2022, divulgados pelo FBSP, só crescem: foram 449 registros em 2015; 929 em 2016; 1.075 em 2017; 1.229 em 2018; 1.330 em 2019; 1.354 em 2020; 1.347 em 2021; e 1.437 em 2022.

Os dados parciais de 2023 acabam de sair e corroboram com a sensação de que leis e políticas públicas não estão dando conta do recado para estancar a violência de gênero no Brasil. Segundo o FBSP, no primeiro semestre de 2023 houve um aumento de 2,6% dos casos em relação ao primeiro semestre de 2022, com 722 feminicídios entre janeiro e junho deste ano, contra 704 em 2022.

Por óbvio, não podemos esperar saírem os números completos de 2023, que devem ser compilados somente daqui a alguns meses, para tirar do papel políticas públicas e leis que protejam as brasileiras e as tirem da condição de vulnerabilidade.

As violências são muitas e começam com pequenos gestos ameaçadores, disfarçados de controle, posse e submissão. Podem acabar em feminicídio, como mostram os dados.

 * Tatiana Naumann é advogada, especialista em Direito de Família e Sucessões e em casos de mulheres vítimas de violência. É sócia da área no Albuquerque Melo Advogados e membro do IAB.

Publicada porO Combatente