O aluguel consignado avançou na Câmara e pode permitir que trabalhadores CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas tenham o aluguel descontado diretamente da folha de pagamento ou do benefício, respeitando o limite de 30% da renda.

Em entrevista para o Debate Jurídico, Rafael Verdant, sócio do Contencioso Cível e especialista em Direito Imobiliário do AMelo, traz observações sobre o projeto que, da forma como está redigido, revoga dispositivos da Lei do Inquilinato que atualmente proíbem o acúmulo de mais de uma garantia no mesmo contrato.

“Se essa revogação for mantida até a sanção, o locador passará a poder exigir, por exemplo, consignação somada a fiador ou caução, o que pode, na prática, tornar o acesso à locação mais exigente para parte dos inquilinos, e não menos”, ressalta.

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Fonte: Debate Jurídico