Código de Aeronáutica deve prevalecer sobre CDC em processos contra companhias aéreas
As leis específicas de aviação, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem prevalecer no julgamento de processos contra companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos por força maior ou caso fortuito. Isso porque o CBA não desampara o consumidor, mas limita o dever de indenizar quando a causa da alteração no voo independe da […]
STF suspende ações sobre responsabilidade de companhias aéreas
Ministro considerou dados apresentados pelas sócias do Albuquerque Melo Advogados ao avaliarem o aumento da judicialização no setor Rio de Janeiro, novembro de 2025 – O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamentos, atrasos […]
