Juiz aplica lei que dispensa advogado de pagamento antecipado de custas processuais
O juiz Marco Antônio Preis, da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS), aplicou a recém-promulgada Lei 15.109/2025 para isentar advogados de pagamento adiantado de custas processuais nas execuções e nos cumprimentos de sentença. O julgador retificou uma decisão dada anteriormente por ele mesmo para reconhecer o novo texto. O projeto que deu origem à […]
