Prazo enxuto para adequação é desafio de normas sobre transferência internacional de dados
ANPD publicou resolução com regulamentação do tema na última semana; empresas têm 12 meses para se adequarem A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na última sexta-feira (23/8) a resolução número 19, que regulamenta a transferência internacional de dados. O detalhamento do tema, que já aparece de forma mais geral na Lei Geral de […]
Inteligência artificial em discussão na União Europeia
Por Thaissa Garcia e Izabelle Leite* Em 13 de março deste ano, o Parlamento Europeu, após o acordo político estabelecido em dezembro de 2023, aprovou o inédito regulamento sobre inteligência artificial (IA). O documento ainda será objeto de uma verificação final pelos juristas-linguistas, e, na sequência, será direcionado para o Conselho Europeu para, formalmente, conceder […]
